Question 1

O que é a Lei 14.133/2021?

Accepted Answer

É a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a Lei 8.666/93. Ela moderniza as regras de compras públicas no Brasil, com foco em eficiência, transparência e digitalização.

Question 2

O que é Pregão Eletrônico?

Accepted Answer

É a modalidade de licitação mais usada no Brasil para compras de bens e serviços comuns. Acontece 100% pela internet, com lances em tempo real. O SICAF é obrigatório para participar.

Question 3

O que é Dispensa de Licitação?

Accepted Answer

É quando o órgão público compra diretamente, sem realizar licitação, em casos previstos em lei (valor pequeno, emergência, fornecedor exclusivo, etc.). Ainda assim, o SICAF é exigido.

Question 4

Posso participar de licitações de qualquer estado?

Accepted Answer

Sim. O SICAF é nacional. Sua empresa, com cadastro ativo, pode participar de pregões em qualquer estado e município que utilize o Compras.gov.br ou plataformas integradas.

Question 5

Microempresas têm vantagem em licitações?

Accepted Answer

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante tratamento diferenciado: empate ficto, exclusividade em licitações até R$ 80 mil, cotas reservadas e regularização tardia da documentação fiscal.

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